Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 496

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos

Segundo a Lei Federal n.º 8.112, Art. 94, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

A ) tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo.

B ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, percebendo as vantagens do cargo eletivo.

C ) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo,
com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D ) investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, percebendo
as vantagens do cargo eletivo.

E ) no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social.

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Fonte: ADMINISTRADOR / UNIFESP / 2014 / VUNESP