Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 506

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Lei Federal nº 8.112/1990 e suas alterações

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar,
é correto afirmar que

A ) dependerá sempre do processamento prévio de sindicância como condição para sua instauração.

B ) a jurisprudência não tem admitido o uso de prova
emprestada, mesmo que legalmente produzida em
processo criminal.

C ) o princípio da insignificância deverá incidir no processo administrativo no que tange ao quantum da
vantagem ilícita eventualmente obtida pelo servidor
municipal.

D ) dependerá sempre do processamento prévio de
inquérito administrativo como condição para sua instauração.

E ) a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Fonte: ADVOGADO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP