Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 631

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito; Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal
nº 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

A ) será iniciado por representação, que será escrita ou
reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

B ) poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo
indiciado no exterior, se for o caso.

C ) poderá compreender o decreto de sequestro dos
bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

D ) impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público,
caso se conclua pela improcedência das acusações.

E ) deverá ser levado ao conhecimento do Ministério
Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela
Comissão Processante.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP