Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 720

Noções de Direito Constitucional / Ordem social / Meio ambiente

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público:

A ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas.

B ) promover a diversidade e a exploração comercial do
patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético.

C ) controlar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D ) definir espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, nos quais serão
vedadas por lei a alteração e a supressão.

E ) definir, por meio de lei federal, os valores que os
poluidores e exploradores do meio ambiente devem
pagar a título de compensação ambiental.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP