Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 191

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo)

Nos crimes contra a ordem tributária,

A ) é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.

B ) a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.

C ) é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.

D ) é admissível a forma culposa.

E ) não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Fonte: PROCURADOR DE CONTAS / TCE/AP / 2010 / FCC