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Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 484
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies
Assinale a alternativa correta.
A ) O controle dos atos administrativos pelo Judiciário
afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.
B ) Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados
pelo Poder Judiciário.
C ) O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública
discricionários.
D ) Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este
impedido de examinar seu mérito.
E ) Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.
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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP