Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 833

Noções de Direito Processual Penal / Competência

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428
do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A ) ofende aos princípios do juiz e promotor natural e,
portanto, não foi recepcionado pela Constituição
Federal.

B ) ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse
da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida
quanto à imparcialidade do júri.

C ) pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério
Público.

D ) constitui decisão que altera competência fixada pelos
critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

E ) não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda
que em caráter excepcional.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP