Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 14

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais
extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica não se
aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE