Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 15

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)


Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos
especiais.

Os juizados especiais federais cíveis possuem competência
para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação,
divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa
não exceda o valor de sessenta salários mínimos.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA - ADVOCACIA / SERPRO / 2013 / CESPE