Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 51

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

Em relação ao processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil, aos juizados especiais cíveis e à ação civil pública,
julgue os itens subsecutivos.

O credor poderá ajuizar a ação de conhecimento ou de
execução perante os juizados especiais cíveis se o valor a ser
cobrado for inferior a quarenta salários mínimos, ainda que
constante de título executivo extrajudicial. Nesse caso, é
facultativa a presença de advogado.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE