Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 140

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo


Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha
competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim
como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é
insanável.

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Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2015 / CESPE