Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 395
Noções de Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”)
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial
criminal.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —,
a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência
praticada por seus empregadores.
