Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 398
Noções de Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”)
Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a
ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade
em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade,
entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de
discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais
públicas condicionadas à representação da vítima de violência
doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela
parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no
entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).
