Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 452

Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Punibilidade; Excesso punível

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A ) O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva
com base na previsão da pena que hipoteticamente seria
aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

B ) Não se considera, para fins de aferição da prescrição
executória, a redução da pena decorrente da concessão de
indulto.

C ) Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo
decorrente da continuação.

D ) O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente
incompetente não interrompe a prescrição penal.

E ) Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau
de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no
título anulado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME