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A ) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do
débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é
causa de extinção da punibilidade.

B ) Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão
de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser
revogada, dado que gera coisa julgada material.

C ) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por
escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é,
a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os
efeitos secundários, tais como a reincidência.

D ) O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para
o reconhecimento da perempção.

E ) O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente
ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o
decurso do prazo decadencial.

Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 453

Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Punibilidade; Excesso punível