Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 460
Noções de Direito Processual Penal / Inquérito policial
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não
pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo
padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o
quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de
maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no
ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
