Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 23
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de
qualquer documento de identificação pessoal.
