Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 30

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal)


De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984 —,
julgue os itens subsequentes.

O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a
ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar
diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/DF / 2013 / CESPE