Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 57
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.296/1996 (Escuta telefônica)
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal
brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às
disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue
os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro.
