Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 141

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal
(Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá
obedecê-lo, é o princípio da

Fonte: AUXILIAR DE PERITO / Polícia Científica/PE / 2016 / CESPE_ME