Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 142

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo
administrativo.

A ) Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o
reconhecimento da assinatura do interessado nas suas
manifestações por escrito, que somente será dispensado nos
casos expressamente previstos no regulamento do órgão
responsável pelo julgamento.

B ) Os atos de processo independem de intimação do interessado,
sendo dever do interessado acompanhar o andamento do
processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos
à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de
revelia.

C ) Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao
órgão público competente, o interessado não poderá desistir do
pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito
objeto da solicitação.

D ) O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia:
deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo
vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

E ) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá,
motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem
a prévia manifestação do interessado.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME