Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 46

Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a
seguir.

Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade
com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao
município usar recursos previstos em créditos suplementares
para cobrir déficits de pessoas jurídicas.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE