Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a
aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a
interesse nacional ocorrido no exterior.

B ) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que
cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio
da defesa.

C ) De acordo com o princípio da representação, a lei penal
brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves
ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos
ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

D ) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a
aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente
da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime,
se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado
pelo Brasil.

E ) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira
poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime
praticado for brasileiro.

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Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal