Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 216

Direito Administrativo / Licitação e contrato administrativo / Lei nº 8.666/93 e alterações

A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais
bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento
convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores
praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o fornecedor

A ) deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.

B ) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido,
sem qualquer penalidade.

C ) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido,
mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as
licitações.

D ) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do
compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.

E ) deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode
negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC