Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir
motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC