Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 524

Direito Penal / Crimes previstos no estatuto do desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003


Em relação às disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / TRT 9ª / 2015 / FCC