Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 525

Direito Penal / Crimes previstos no estatuto do desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de

A ) apresentar atestado de caçador fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

B ) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

C ) apresentar autorização expedida pela autoridade policial que ateste estar o interessado sofrendo grave ameaça contra si
ou contra membro de sua família.

D ) ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

E ) estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / TRT 9ª / 2015 / FCC