Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 643
Direito Processual Penal / Das ações de impugnação / Do habeas corpus
Não será dado habeas corpus:
A ) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
B ) no caso de punição disciplinar.
C ) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
D ) quando o processo for manifestamente nulo.
E ) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RS / 2010 / FCC