Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 721

Leis Específicas do Amapá / Lei nº 066/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá


João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC