Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 217

Direito Administrativo / Licitação e contrato administrativo / Lei nº 10.520/2002


Considere:



I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração
dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.



II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser
enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho.



III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de
julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.



IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope
contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer
hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado.



Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 20ª / 2016 / FCC