Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 244

Direito Administrativo / Organização do Estado / Setores sociais; Interação e integração entre os setores sociais

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados:

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC