Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais
acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os
mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o
Governador do Estado

A ) estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo
em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

B ) estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal,
requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

C ) estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira
instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

D ) estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais
de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

E ) não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob
essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC