Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 323
Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Modalidades de controle; efeitos das decisões proferidas no âmbito do controle. Lei federal nº 9.868 e Lei federal n 9.882
Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar: