Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 385

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais


Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC