Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 509

Direito Constitucional / Organização do Estado / Dos Municípios e das Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na
Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário
Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do
mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

A ) é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está
à capacidade de auto-organização do ente federado.

B ) será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo
haver opção pela remuneração do cargo.

C ) será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo
da remuneração do mandato eletivo.

D ) é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da
República.

E ) é incompatível com a Constituição da República.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC