Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 514

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estado Federal; da organização político-administrativa

Considere as seguintes matérias:



I. Direito do Trabalho.


II. Seguridade social.


III. Custas dos serviços forenses.


IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.



Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre as matérias indicadas APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 14ª / 2016 / FCC