Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 532
Direito Constitucional / Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal / Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro
Tendo em conta a Emenda Constitucional no 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar: