Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 532

Direito Constitucional / Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal / Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro


Tendo em conta a Emenda Constitucional no 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2010 / FCC