Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 606

Direito Penal / Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei Federal nº 9.613/1998

Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

A ) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

B ) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

C ) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

D ) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

E ) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRF 3ª / 2007 / FCC