Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 680

Direito Processual Penal / Ação civil ex delicto

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

A ) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

B ) somente pela vítima ou seu representante legal.

C ) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

D ) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

E ) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/AP / 2009 / FCC