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Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 166
Direito Administrativo / Bens públicos / Bem público em espécie
O bem público de uso especial
A ) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
B ) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
C ) possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
D ) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
E ) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.
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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JURíDICA / TRE/CE / 2012 / FCC