Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 203

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia,
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade
administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste
afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC