Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 204

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade; Atuação do Estado no domínio econômico / Fundamentos. Competência. Formas de intervenção


O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2010 / FCC