Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o
Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum.
Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público
foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de
intenções. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a citada
ratificação
Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC