Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 515

Direito Penal / Crimes do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC