Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 577

Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,
é correto afirmar:

A ) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade
dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C ) O processo penal reger-se-á, em todo o território
brasileiro, pelo Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3.689/1941).

D ) A lei processual penal excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.

E ) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais de direito.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/AP / 2014 / FCC