Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) O poder de polícia do Estado, as cláusulas
exorbitantes presentes nos contratos
administrativos e a definição de privilégios
tributários para as pessoas jurídicas de
direito público são prerrogativas conferidas
à Administração Pública em decorrência do
princípio da indisponibilidade do interesse
público.

B ) Consoante a doutrina, são exceções
constitucionais ao princípio da legalidade
a edição de medidas provisórias e as
situações de estado de defesa e estado de
sítio.

C ) Consubstanciam-se em bens de uso comum
do povo os bens que a Administração
Pública mantém para o uso normal da
população, de uso livre ou gratuito, sendo
vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

D ) São características dos bens públicos a
impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a
onerabilidade.

E ) A conveniência e a oportunidade são
consideradas elementos nucleares do poder
vinculado.

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 264

Noções Direito Administrativo / Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios