Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 271

Noções Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

A ) se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

B ) se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C ) se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

D ) se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

E ) se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

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Fonte: OFICIAL LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP