Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) O desvio de poder ocorre quando o
agente público atua fora dos limites de sua
competência.

B ) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de
sua função típica, analisar os atos
administrativos da autoridade pública no
que tange aos aspectos da legalidade e do
mérito administrativo.

C ) Compete privativamente ao Presidente
da República dispor, mediante decreto,
sobre a organização e o funcionamento
da administração federal, ainda quando
implique em aumento de despesa.

D ) Discricionariedade, autoexecutoriedade,
coercibilidade e competência são atributos
do poder de polícia.

E ) Compete exclusivamente ao Congresso
Nacional, dentre outras hipóteses, sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar.

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 299

Noções Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar