Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 359

Noções de Direito Constitucional / A repartição de competência na Federação

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e
direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC