Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 291

Noções de Direito Constitucional / Da defesa do Estado e das instituições democráticas / Das Forças Armadas


Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC